27 de SETEMBRO 2023 - O Congresso tem até a próxima semana para aprovar mudanças em regras eleitorais a tempo de torná-las válidas para as eleições municipais de 2024. A Câmara já deu o primeiro passo e aprovou, no início deste mês, uma minirreforma, que ainda não teve a sua votação no Senado.
A minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara é dividida em dois projetos:
um que altera as regras da Lei da Ficha Limpa (projeto de lei complementar)
outro que muda regras gerais das eleições e de partidos (projeto de lei)
Além disso, a Câmara discute também uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos por não terem cumprido cotas de candidaturas de negros e de mulheres nas eleições. Essa PEC também estabelece novas regras para essas candidaturas.
Entre os principais efeitos dos textos em tramitação estão:
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