01 de FEVEREIRO 2024 - A governadora Fátima Bezerra sancionou projeto de lei da deputada estadual Isolda Dantas (PT) que visa coibir que qualquer Instituição de Ensino Superior Privada, no RN, venha a cobrar taxas abusivas de seus estudantes para expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Essa previsão, além de constar na Constituição e na legislação, também foi confirmada pelo Conselho Nacional de Educação, ao determinar que as mensalidades são a única remuneração possível por todos os custos referentes à educação ministrada e pelos serviços diretamente vinculados.
Fonte: Mossoró Hoje.
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