Lei determina que sacola plástica seja substituída por sacolas de papel — Foto: 

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08 de AGOSTO 2025 - O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, por unanimidade, a validade da lei que torna obrigatória a substituição das sacolas plásticas por sacolas de papel em supermercados, mercados de pequeno porte e lojas de departamento em João Pessoa.

A norma foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB).

A alegação era de que a legislação violaria dispositivos da Constituição do Estado da Paraíba, sustentando que o município não teria competência para legislar sobre meio ambiente, por não se tratar de matéria de interesse local e caracterizar uma intervenção indevida no domínio econômico.

Por g1 PB