Orientações versam sobre necessidade de Município elaborar estudo de caso, planos
individualizados e
01 de ABRIL 2026 - O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação à Prefeitura de Mossoró e aos gestores das escolas públicas locais para que adotem medidas normativas e administrativas voltadas à efetividade da educação especial inclusiva. A orientação busca o cumprimento integral das obrigações decorrentes do Decreto 12.686/2025, assegurando o direito à aprendizagem de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação em classes comuns.
Para viabilizar a política pública, o MPRN recomenda que a Secretaria de Educação submeta ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 dias, uma minuta de resolução normativa para instituir ou atualizar a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva.
Para viabilizar a política pública, o MPRN recomenda que a Secretaria de Educação submeta ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 dias, uma minuta de resolução normativa para instituir ou atualizar a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva.
Fonte: DeFato.com
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