Nova legislação impõe verificação de idade e responsabiliza plataformas Foto:
Reprodução / Redes Sociais
Por O Correio de Hoje
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05 de MAIO 2026 - Entrou em vigor no dia 17 de abril a lei conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, o texto cria um marco jurídico para regular produtos e serviços digitais acessíveis a menores, com foco em segurança, proteção de dados e responsabilização de plataformas.
Fonte: AgoraRN
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