31 de JULHO 2026 - O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Patu condenou o município e o Fundo de Previdência Social local ao pagamento imediato dos proventos de aposentadoria atrasados de uma servidora. A decisão atinge as parcelas de novembro e dezembro de 2024.
Na sentença, o juiz Valdir Maia determinou que a crise financeira do regime próprio de previdência não justifica o atraso de verbas de natureza alimentar. Além dos valores retidos, a administração municipal terá de arcar com juros e correção monetária.
Fonte: Mossoró Hoje.
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