TRE-RN inicia preparação das urnas eletrônicas nas zonas eleitorais do estado

TRE-RN começou nesta semana a inserir informações nas urnas 

eletrônicas do RN — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV 

Cabugi

21 de SETEMBRO 2022 - O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) iniciou, na última segunda-feira (19), a preparação das urnas eletrônicas nas zonas eleitorais de todo o estado. Os equipamentos da capital e da região metropolitana estão sendo preparados no Centro de Operações da Justiça Eleitoral (COJE) e seguem no local até o dia 28 de setembro, quando deverá terminar a processo de inserção de informações nas máquinas.

Nesta semana foi feita a chamada carga das urnas eletrônicas que serão distribuídas para as zonas de Macaíba e São Gonçalo do Amarante. O procedimento consiste na inserção do sistema operacional do equipamento, além da inclusão de informações dos candidatos e dos dados de eleitores de cada seção eleitoral. Em outros municípios, a carga das urnas ocorrerá nas sedes das zonas eleitorais, em local e horário previamente designados pelo juiz eleitoral competente.

O TRE destaca que todos os dados inseridos nas máquinas já foram homologados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes de serem liberados para as urnas.

Por g1 RN

Justiça determina que Estado indenize em R$ 15 mil família de preso morto em unidade prisional

Decisão judicial obriga Estado a pagar R$ 15 mil a família de 

detendo morto em unidade prisional de Ceará-Mirim — Foto: 

Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

21 de SETEMBRO 2022 - O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais, à família de um homem morto quando se encontrava sob custódia no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Ceará-Mirim, na Grande Natal. A decisão foi tomada pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital potiguar, Airton Pinheiro.

De acordo com os autos do processo, a esposa e a filha do detento, que deram início à ação judicial, defenderam que a negligência do Estado no cuidado com a vida do interno falecido contribuiu para o óbito. Alegam ainda no processo que o fato causou sofrimento a elas e que elas eram dependentes do falecido, visto que a vítima sustentava a família, sendo assim preciso haver reparo financeiro por parte do poder público.

Já o Estado apresentou defesa argumentando que não houve culpa ou conduta comissiva de sua parte na morte e que a própria vítima foi quem tirou sua vida.

Decisão

Segundo a decisão judicial, o Poder Público, ao receber o detento em estabelecimento prisional de sua responsabilidade, assume o compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, possuindo o dever de impedir eventuais lesões aos presos que se acham sob sua guarda imediata. Assim, o Judiciário concedeu a indenização por danos morais à família da vítima.

No processo a esposa e filha do detento queriam também receber danos materiais a título de lucros cessantes e emergentes (para suprir o suposto prejuízo financeiro sofrido em virtude da morte do interno), mas o magistrado apontou que não foram apresentadas provas de registro de trabalho ou de desempenho de atividade remunerada na época dos fatos por parte da vítima, o que seria indispensável para a cessão dos danos materiais.

“Por tais fundamentos, o pedido inicial merece parcial acolhimento, visto que merece acolhida o pedido de indenização por danos morais e indeferimento o pleito de danos materiais", destaca a decisão do magistrado.

Por g1 RN

Mãe entrega o próprio filho à polícia após reconhecê-lo em imagens de assalto, em João Pessoa

Filho foi reconhecido pela mãe em imagens de assalto a um 

posto de combustíveis em João Pessoa — Foto: Reprodução/g1

21 de SETEMBRO 2022 - Uma mãe entregou o próprio filho à polícia após reconhecê-lo em imagens de um circuito de segurança que flagraram o assalto a um frentista de um posto de segurança de João Pessoa, na terça-feira (20). Segundo a Polícia Civil, a mulher recebeu o vídeo depois que algumas pessoas desconfiaram que a moto usada no crime era a dela e, ao assistir, identificou também o filho.

Segundo a mãe contou à polícia, as imagens começaram a circular nas redes sociais e chegaram até ela. Ao identificar a moto e o filho na ação, ela aguardou o jovem, de 23 anos, chegar em casa e após dar uma surra, levou o suspeito até a Central de Polícia Civil, no bairro do Geisel.

Por g1 PB

Extração ilegal de madeira cresce 11 vezes em terras indígenas do Pará

Operação de combate à exploração ilegal de madeira em Terra 

Indígena na região de Novo Progresso (PA), em 2016. — Foto: 

Felipe Werneck/Ibama

21 de SETEMBRO 2022 - A área de extração ilegal de madeira em territórios indígenas no Pará aumentou 11 vezes em um período de 12 meses.

Nos territórios indígenas do estado, a extração madeireira aumentou de 158 hectares no período de agosto de 2019 a julho de 2020 para 1.720 hectares entre agosto de 2020 e julho de 2021. O número representa uma taxa de quase 1000%.

Os dados foram divulgados em um levantamento da Rede Simex, formada por quatro instituições ambientais: o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), o Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam), o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e o Instituto Centro de Vida (ICV).

A rede também analisou o número de terras indígenas invadidas pela atividade ilegal. Segundo a publicação, cinco territórios tiveram extração madeireira entre agosto de 2020 e julho de 2021.

Por Roberto Peixoto, g1

‘Só sobrevivi porque fingi estar morta’, diz professora que foi espancada pelo marido em Jacareí

‘Só sobrevivi porque fingi estar morta’, diz professora que foi 

espancada pelo marido em Jacareí. — Foto: Arquivo pessoal

21 de SETEMBRO 2022 - Uma professora de 30 anos fingiu estar morta para que o marido parasse de agredi-la em Jacareí (SP). A vítima registrou o caso na Polícia Civil, que investiga o crime e procura pelo homem que fugiu após as agressões. A Justiça concedeu a ela uma medida protetiva, mas a mulher afirma que teme novas agressões.

A vítima, que pediu para não ter o nome divulgado, conta que o crime aconteceu no dia 4 de setembro, no bairro Jardim Maria Amélia. Ela estava em casa com o filho de sete anos e o marido, com quem é casada há 10 anos, quando o homem acordou desnorteado e a agrediu.

“Ele acordou fora de si, estava fazendo xixi no guarda-roupa e eu só falei pra ele ir ao banheiro. Quando disse isso ele ficou violento e começou com as agressões, me dando socos e chutes no rosto”, contou.

Ainda segundo a vítima, ela pediu diversas vezes para ele parar com os golpes e tentou fugir dele, mas não conseguiu. “Eu tentei tirar ele de cima de mim, mas não conseguia. Ele me jogou no chão e me espancou, esmurrando meu rosto e minha cabeça sem parar. O tempo todo ele falava que iria me matar e não parava com as agressões”, narrou.

Sem conseguir se defender e temendo não sobreviver, a mulher decidiu fingir que estava morta, para ver se o homem parava com os ataques.

Por Alice Aires, g1 Vale do Paraíba e Região

Governo confirma pagamento da primeira parcela do 13º salário para este mês

21 de SETEMBRO 2022 - Governo do Estado do Rio Grande do Norte confirmou o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário para os servidores da ativa, aposentados e pensionistas para o dia 30 de setembro.

Seguindo os mesmos critérios da folha mensal, o adiantamento de 30% da gratificação natalina contempla quem ganha até R$ 4 mil, brutos, e todo o pessoal das forças de segurança, independente de faixa salarial. Quem ganha acima de R$ 4 mil receberá a primeira parcela de 30% no dia 30 de novembro. Os 70% restantes serão depositados em dezembro quitando, assim, o pagamento do 13° da totalidade dos servidores.

A confirmação do pagamento da primeira parcela do 13º salário para este mês foi dada em nota assinada pelos secretários Virgínia Ferreira (Administração), Aldemir Freire (Planejamento) e Carlos Eduardo Xavier (Tributação).

Ressalta-se que os trabalhadores da Educação e dos órgãos da administração indireta, como Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), entre outros que têm arrecadação própria, receberam a antecipação em junho.

Fonte: Tribuna do Norte.

Pesquisa PoderData: Lula tem 44%, Bolsonaro, 37%; Ciro Gomes 7% e Simone Tebet 4%

21 de SETEMBRO 2022 - Nova pesquisa PoderData mostra que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 44% das intenções de voto e, na sequência, aparece o presidente Jair Bolsonaro (PL) com 37%. No comparativo ao levantamento anterior, o candidato do Partido dos Trabalhadores oscilou um percentual para cima, enquanto o atual chefe do executivo se manteve estável. A sondagem foi realizada no período de 18 a 20 de setembro e foi divulgada nesta quarta-feira (21).

Em relação aos demais candidatos que ocupam o ranking das maiores intenções, Ciro Gomes (PDT) registrou 7% e Simone Tebet somou 4% das intenções de voto. Já Soraya Thronicke (União Brasil), que não pontuava nas pesquisas, alcançou 1% do eleitorado. Eymael (DC), Léo Péricles (UP), Padre Kelmon (PTB), Sofia Manzano (PCB) e Vera (PSTU) não pontuaram.

Na análise do perfil dos eleitores, Lula tem maior apoio entre as mulheres, jovens e pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos quando comparado a Bolsonaro. Este, por sua vez, soma maiores intenções de voto entre homens e famílias com renda acima de cinco salários mínimos.

Ainda, segundo a pesquisa, Lula e Bolsonaro empatam tecnicamente em 4 das 5 regiões brasileiras, considerando-se as margens de erro. No Sudeste, a diferença é mínima: 39% do presidente contra 38% do petista. No Nordeste, Lula lidera com 55%, ante 29% de Bolsonaro. No recorte religioso, Lula segue liderando entre católicos e Bolsonaro, entre evangélicos.

A pesquisa entrevistou 3.500 pessoas com 16 anos de idade ou mais em 301 municípios nas 27 unidades da Federação. Foi aplicada uma ponderação paramétrica para compensar desproporcionalidades nas variáveis de sexo, idade, grau de instrução, região e renda. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Fonte: Tribuna do Norte.

Evasão escolar continua alta no RN, diz secretário

Alex Régis

Seec não conseguiu encher as salas

21 de SETEMBRO 2022 - Em novembro de 2021, quando foi aplicada a prova Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica), um dos componentes que formam o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), as escolas do Rio Grande do Norte estavam começando a retomar suas aulas presenciais, mas enfrentavam a alta evasão escolar que cresceu com os diversos problemas provocados pela pandemia da covid-19. Um ano depois, as aulas já se normalizaram, mas o desafio de trazer de volta os alunos permanece e se estenderá para o próximo ano, após as eleições.

Ainda não há dados consolidados sobre os alunos ausentes, mas o Secretário Estadual de Educação e Cultura (SEEC), Getúlio Marques, declarou que as informações que chegam das escolas preocupam. “Estamos muito preocupados porque, pelo que já temos sondado, ainda não conseguimos retomar ao nível de 2019”, disse ele.

Os dados da SEEC mostram que no ano pré-pandemia, a evasão escolar no estado ficou em 7,5%. Em 2020, devido à aprovação automática dos estudantes, em virtude da pandemia que obrigou a paralisação das aulas presenciais, esse percentual caiu para quase zero, ficando em 0,06%. O reflexo disso se viu em 2021, quando o índice alcançou 14,4%.

Fonte: Tribuna do Norte.

Seta: Fátima tem 43,4%, Styvenson 11,5% e Fábio 9,5% na pesquisa Estimulada em Mossoró (RN)

21 de SETEMBRO 2022 - A Governadora Fátima Bezerra (PT) está com vantagem de 32 pontos percentuais sobre o senador Styvenson Valentim (PODE) na pesquisa Seta realizada em parceria com o blogue do Barreto.

O terceiro colocado é o Ex-Vice-Governador Fábio Dantas (SD) que aparece abaixo de dois dígitos na capital do Oeste.

Confira os números:

Espontânea

Fatima Bezerra 34,3%

Capitão Styvenson 10,5%

Fabio Dantas 7,2%

Clorisa Linhares 3,8%

Bento 0,3%

Ninguém/branco/nulo 7,7%

NS/NR 36,3%

Estimulada

Fátima Bezerra 43,4%

Capitão Styvenson 11,5%

Fábio Dantas 9,5%

Clorisa Linhares 5%

Rosália Fernandes 3%

Nazareno Neris 2,7%

Rodrigo Vieira 0,8%

Bento 0,8%

Danniel Morais 0,7%

Ninguém/branco/nulo 10,6%

Não sabe/Não respondeu 12%

A pesquisa Seta ouviu 600 eleitores entre os dias 16 e 17 de setembro em 28 áreas da cidade. A margem de erro é de quatro pontos percentuais para mais ou para menos com intervalo de confiança de 95%. A pesquisa está registrada na Justiça Eleitoral sob o protocolo RN-08637/2022.

Fonte: Blog Robson Pires.

Prazo para emissão de segunda via do título eleitoral acaba na quinta

Segunda via do título eleitoral pode ser solicitada até quinta-feira (22)

REPRODUÇÃO / TSE

19 de SETEMBRO 2022 - Os cidadãos que perderam o título de eleitor têm até quinta-feira (22) para solicitar a segunda via do documento no cartório eleitoral da zona onde tiverem cadastro. Para isso, o eleitor deve estar em dia com a Justiça Eleitoral, ou seja, não pode haver débitos pendentes, como multas por ausência não justificada em eleições anteriores.

Neste ano, os eleitores que estiverem em situação regular na Justiça Eleitoral poderão imprimir o título por meio do autoatendimento, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem precisar comparecer a um cartório eleitoral. Para isso, basta preencher o campo “Imprimir o título eleitoral”.

No entanto, o título de eleitor não é o único documento que possibilita a participação nas eleições. Qualquer documento oficial com foto pode ser usado para identificar o eleitor que estiver apto a votar.

De acordo com o TSE, no momento da votação, serão aceitos o documento de identidade, a carteira de motorista com foto, o certificado de reservista, a carteira de trabalho, o passaporte ou a identidade funcional emitida por órgão de classe. A Justiça Eleitoral ressalta que esses documentos poderão ser usados mesmo que a data de validade esteja vencida.

Fonte: R7

Butantan entrega 1 milhão de doses de CoronaVac para vacinar crianças de 3 a 5 anos

• SÃO PAULO | Do R7

Butantan entrega 1 milhão de doses para vacinação de crianças contra a Covid

DIVULGAÇÃO COMUNICAÇÃO BUTANTAN

19 de SETEMBRO 2022 - O Instituto Butantan, ligado à Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde do Governo de São Paulo, entregou na manhã desta segunda-feira (19) ao Ministério da Saúde 1 milhão de doses da CoronaVac para a imunização de crianças entre 3 e 5 anos de idade contra a Covid-19.

As doses foram produzidas na fábrica do instituto, em São Paulo, com IFA (Insumo Farmacêutico Ativo) importado da farmacêutica Sinovac, na China.

Com o envio, o Butantan totaliza 111 milhões de doses encaminhadas ao Programa Nacional de Imunizações desde o início da campanha de vacinação, em janeiro de 2021. Além do novo lote entregue hoje, o Butantan terá ainda neste mês outros 2,5 milhões de doses disponíveis para atender à demanda de vacinação infantil.

A extensão do uso da CoronaVac à faixa etária de 3 a 5 anos, inclusive a crianças imunossuprimidas e com comorbidades, foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no dia 13 de julho. A aprovação foi motivada por estudos clínicos e dados epidemiológicos que demonstram a efetividade e a segurança da CoronaVac no público infantil.

Fonte: R7

Adolescente é agredido por policial militar candidato a deputado estadual na Grande BH

• MINAS GERAIS | Virgínia Nalon, da Record TV Minas

Candidato estava armado no momento das agressões

REPRODUÇÃO/RECORD TV MINAS

19 de SETEMBRO 2022 - Na última sexta-feira (17), um policial militar, que também é candidato a deputado estadual, foi flagrado ao atacar um adolescente dentro de um bar, em Santa Luzia, na região metropolitana de Belo Horizonte.

Imagens da câmera de segurança mostram o momento em que o candidato agride o jovem com socos, tapas e chutes, e aponta uma arma de fogo para ele. A discussão teria começado depois que o rapaz e os colegas pegaram uma das bandeiras que ele usava para a campanha.

O policial, cabo Leonardo Lucio Morais, conhecido como "Theo do Iscac”, que aparece nas imagens armado, é candidato a deputado estadual pelo PTB.

O próprio cabo acionou a Polícia Militar. No boletim de ocorrência, ele conta que estava andando pela avenida quando viu o jovem que danificava uma bandeira de campanha eleitoral e que foi até o rapaz, o abordou e o segurou até a chegada da viatura.

Segundo o candidato, outro adolescente, que teria quebrado a bandeira, fugiu do local. No registro, o cabo não relatou aos militares que agrediu o adolescente, de 17 anos.

Fonte: R7

Supremo decide até amanhã sobre proibição de posse de armas

• CHRISTINA LEMOS | Do R7

Ministro Fachin: decisão individual justificada pelo 'perigo de demora' em pleno processo eleitoral

ROVENA ROSA/AGENCIA BRASIL

19 de SETEMBRO 2022 - Está previsto para terminar até esta terça (20) o julgamento que envolve decreto do presidente Bolsonaro sobre o uso de armas. A apreciação dos ministros ocorre em plenário virtual. Até o momento, já votaram a favor das restrições estabelecidas pelo ministro Edson Fachin ao texto, por meio de decisão individual, outros quatro magistrados: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Fachin suspendeu trechos do decreto presidencial que flexibilizava o acesso a armas e munições por considerar que havia risco de aumento da violência política durante o processo eleitoral. E determinou que a posse de armas de fogo só fosse autorizada em razão de “interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional”.

Fonte: R7